| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 391/2022 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cantanhede com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. | 15/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2022 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cantanhede/MA e dá outras providências | 15/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantanhede para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2022 | “Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas de Rede Municipal de Ensino do Município de Cantanhede e dá outras providências. ” | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2022 | Altera o Artigo de Lei Municipal Nº 384/2022 | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2022 | Reajusta o vencimento base dos professores pertencentes ao quadro dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2022 | LEI COMPLEMENTAR DA REFORMA DA PREVIDENCIA | 05/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2022 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Cantanhede -MA e dá outras providências. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2022 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Cantanhede | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 20222025/2021 | ANEXO PPA1 | 13/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2021 | LOA - Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantanhede para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências | 13/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2021 | Fica ao Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Publica - CIP, instituída pela Lei Municipal Nº 131/2003 | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2022 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E dA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2021 | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 007/ 2021. | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - /2022 | "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORgAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E dA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2021 | Institui o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2021 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências | 09/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2016 | FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 05/10/2016 |