| Campo4 | ||||
|---|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 13/2026 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 25 DE MAIO DE 2026 | Sim | 25/05/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2026 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 18 DE MAIO DE 2026 | Sim | 18/05/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2026 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 11 DE MAIO DE 2026 | Sim | 11/05/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2026 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 4 DE MAIO DE 2026 | Sim | 04/05/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2026 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 27 DE ABRIL DE 2026 | Sim | 27/04/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2026 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026 | Sim | 13/04/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2026 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 6 DE ABRIL DE 2026 | Sim | 06/04/2026 | ENCERRADA |
| SOLENE: 6/2026 | 6ª (SEXTA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 | Sim | 30/03/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2026 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026 | Sim | 23/03/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2026 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 16 DE MARÇO DE 2026 | Sim | 16/03/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2026 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 9 DE MARÇO DE 2026 | Sim | 09/03/2026 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 2/2026 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 2 DE MARÇO DE 2026 | Sim | 02/03/2026 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 1/2026 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 | Sim | 13/02/2026 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 29/2025 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 | Sim | 30/12/2025 | ENCERRADA |
| ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 28/2025 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 | Sim | 15/12/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 27/2025 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 | Sim | 01/12/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2025 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 | Sim | 17/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2025 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 | Sim | 10/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2025 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 | Sim | 03/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2025 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 | Sim | 20/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2025 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 | Sim | 13/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2025 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 | Sim | 06/10/2025 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 19/2025 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 22/09/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 20/2025 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 22/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2025 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 15/09/2025 | ENCERRADA |
| EXTRAORDINÁRIA: 17/2025 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 05/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 01/09/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 15/2025 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025 | Sim | 18/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025 | Sim | 23/06/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 13/2025 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE JUNHO DE 2025 | Sim | 16/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025 | Sim | 09/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025 | Sim | 26/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE MAIO DE 2025 | Sim | 19/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2025 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025 | Sim | 12/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2025 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025 | Sim | 28/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2025 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE ABRIL DE 2025 | Sim | 14/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE ABRIL DE 2025 | Sim | 07/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2025 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE MARÇO DE 2025 | Sim | 31/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2025 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025 | Sim | 24/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE MARÇO DE 2025 | Sim | 17/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | Sim | 24/02/2025 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 | 17/02/2025 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 | 19/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 24/2023 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 | 18/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 | 11/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 | 27/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 | 30/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 23/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 | 16/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 | 09/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 | 02/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 | 18/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2023 | 28/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2023 | 14/08/2023 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DE 7 DE AGOSTO DE 2023 | 07/08/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2023 | 03/07/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2023 | 30/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2023 | 26/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2023 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2023 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2023 | 15/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 7/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2023 | 11/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2023 | 08/05/2023 | ENCERRADA | |
| EXTRAORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2023 | 17/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2023 | 03/04/2023 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 | 16/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | 21/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 | 07/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 | 05/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2022 | 22/08/2022 | ENCERRADA | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE AGOSTO DE 2022 | 08/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2022 | 27/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2022 | 20/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2022 | 10/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2022 | 06/06/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2022 | 30/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2022 | 16/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2022 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2022 | 09/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2022 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2022 | 02/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2022 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2022 | 25/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2022 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2022 | 04/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 2022 | 28/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2022 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2022 | 21/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2022 | 14/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2022 | 07/03/2022 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 | 21/02/2022 | ENCERRADA |