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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 015/ 2025.

CANTANHEDE, 18 DE AGOSTO DE 2025.

ILMO. SR.

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

A LEI MUNICIPAL Nº 144/2025 CRIOU A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DESVINCULADA (IDAD) PARA OS AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE ESTEJAM CEDIDOS AO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DEFENSORIA PÚBLICA, DESDE QUE EM EXERCÍCIO NAS CIDADES QUE COMPÕE A COMARCA DE CANTANHEDE-MA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NO PROVIMENTO ORIGINAL DO CARGO PÚBLICO.

TODAVIA, CONSTATOU-SE QUE HÁ SERVIDORES CEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA LEI, TAIS COMO OS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA RETIFICAR AQUELA DISPOSIÇÃO LEGAL PARA INCLUIR OS SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS ORIGINALMENTE.

SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 08 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°. O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 08 DE ABRIL DE 2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DESVINCULADA (IDAD), DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, QUE ESTEJAM CEDIDOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DEFENSORIA PÚBLICA, DESDE QUE EM EXERCÍCIO NAS CIDADES QUE COMPÕE A COMARCA DE CANTANHEDE-MA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NO PROVIMENTO ORIGINAL DO CARGO PÚBLICO.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE, 18 DE AGOSTO DE 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL