LEI MUNICIPAL - 420/2024

Informações da lei municipal
Data: 07/03/2024
Número: 420
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.

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