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PROJETO DE LEI Nº 003/2025.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E DISPONIBILIDADE GRATUITA DE CARTEIRA ESTUDANTIL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE CANTANHEDE MA.

SENHOR PRESIDENTE FAÇA A AVALIAÇÃO DO PROJETO,

ART. 1º - AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE-MA, PROVERÃO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA DISPONIBILIZAR O CESSO AOS ESTUDANTES, DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA A EMISSÃO DA “CARTEIRINHA DE ESTUDANTE”, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

'A7 1º - A CARTEIRINHA É UM BENEFÍCIO QUE FAZ COM QUE O ESTUDANTE TENHA ASSEGURADO O SEU DIREITO DE PAGAR MEIA-ENTRADA NAS SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES E EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, ALÉM DE COMPROVAR QUE O ALUNO ESTÁ DEVIDAMENTE MATRICULADO EM UMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO.

§ 2º - AS CARTEIRAS DE ESTUDANTES DEVERÃO SER FORNECIDAS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE CANTANHEDE GRATUITAMENTE, DEVENDO OS CUSTOS DE CONFECÇÃO DAS MESMAS, FICAR A CARGO DO MUNICÍPIO.

§ 3º - OS ALUNOS DEVERÃO REQUISITAR AS CARTEIRAS ESTUDANTIS AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO ATO DA MATRÍCULA.

ART. 2º - A CARTEIRINHA TERÁ PRAZO DE VALIDADE ATÉ O MÊS DE MARÇO DO ANO SEGUINTE AO DA EMISSÃO E DEVERÁ SER RENOVADA ANUALMENTE, CONFORME COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA DO ALUNO.

ART. 3º - A DIRETORIA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA E/OU COORDENAÇÃO, TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO, PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE ACESSO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU SE NECESSÁRIO, SUPLEMENTARES.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE A DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA:

A CARTEIRA DE ESTUDANTE OU CARTEIRINHA DE ESTUDANTE, COMO É POPULARMENTE CONHECIDA, ALÉM DE PROPORCIONAR AO PORTADOR PLENO RECONHECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, TAMBÉM LHE GARANTE UMA SÉRIE DE OUTRAS VANTAGENS, COMO DIREITO A MEIA-ENTRADA EM CINEMAS, TEATROS, SHOWS, EVENTOS ESPORTIVOS, EVENTOS CULTURAIS E AINDA DESCONTOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DIVERSOS COMO LOJAS, LIVRARIAS, ENTRE OUTRAS. AO OBTER A CARTEIRA NACIONAL DE ESTUDANTE, O PORTADOR SERÁ RECONHECIDO NACIONALMENTE COMO ESTUDANTE E COM ISSO FARÁ JUS A TODOS OS DIREITOS RECONHECIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUINDO-SE O DIREITO A MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, EVENTOS MUSICAIS, EVENTOS ÁRTICOS, EVENTOS ESPORTIVOS, EXPOSIÇÕES, CINEMAS, ALÉM DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS OFERECIDOS POR EMPRESAS COMERCIAIS.

OUTRO FATOR É O FATOR QUE JUSTIFICA A IMPORTÂNCIA DA EMISSÃO DA MESMA POR CONTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO É O FATO DE COIBIR A EMISSÃO DE CARTEIRA INDEVIDAS QUE PERMITEM QUE PESSOAS FORA DOS CRITÉRIOS SOLICITADAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.033/2013 POSSAM GOZAR DESSE DIREITO, TRAZENDO PREJUÍZO AIS COMERCIANTES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO EM 14 DE ABRIL DE 2025.

WALTERLY SALES PEREIRA VEREADOR MDB