REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 200/2009, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E REVERTE O IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A revogação da Lei Municipal Nº 200/2009 se faz necessária para reverter o terreno do INSS ao patrimônio do município de Cantanhede, visando a utilização do imóvel para atender às necessidades da população local. A medida visa garantir o uso adequado do espaço e promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável, contribuindo para o bem-estar e o progresso da comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 19:43:33 | CADASTRADO | AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 19:43:50 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 023/ 2025.
CANTANHEDE, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
ILMO. SR.
LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CANTANHEDE-MA
SENHOR PRESIDENTE,
TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 200/2009, A QUAL AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
A MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO DONATÁRIO, VIOLANDO O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL A SER REVOGADA, QUE DESTINAVA O IMÓVEL À EDIFICAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO.
COM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, O MUNICÍPIO DARÁ DESTINAÇÃO PÚBLICA AO BEM, DE MODO A GARANTIR A CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.
ATENCIOSAMENTE,
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 200/2009, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, E REVERTE O IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º REVOGA-SE INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 2009, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.
ART. 2º EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, O IMÓVEL DESCRITO NA LEI Nº 200/2009 LOCALIZADO NA RUA OLAVA BILAC, S/N, CENTRO, CANTANHEDE-MA, COM ÁREA DE 1.044,41 M² (MIL E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E QUARENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS) E PERÍMETRO DE 152,60 M (CENTO E CINQUENTA E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) REVERTE-SE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, RETORNANDO À SUA PLENA POSSE E DOMÍNIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E REGISTRAIS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA REVERSÃO DO BEM JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, PROVIDENCIANDO A AVERBAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR O REFERIDO IMÓVEL A FINALIDADE PÚBLICA DE INTERESSE MUNICIPAL, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA OU ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CANTANHEDE, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
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