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MENSAGEM Nº 001/2026

CANTANHEDE/MA, EM 29 DE JANEIRO DE 2026.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

LUCIO MAURO ARAUJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

NESTA

SENHOR PRESIDENTE,

AO CUMPRIMENTAR CORDIALMENTE VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS VEREADORES DESSA CASA LEGISLATIVA, ENCAMINHAMOS PARA A APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A PROPOSTA TAMBÉM REFORÇA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LDB), QUE TRATA DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCENTIVANDO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SUPERVISÃO ESCOLAR COMO PARTE ESTRATÉGICA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO.

ADEMAIS, O PROJETO RESPEITA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 167/2008, PROMOVENDO AJUSTES NOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES, COM BASE NA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE ISONOMIA.

POSTO ISSO, RECONHECEMOS A DISPOSIÇÃO DOS NOBRES EDIS À ANÁLISE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, AO TEM EM QUE PUGNAMOS POR SUA APROVAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS APRESENTADOS.

RESPEITOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º AOS PROFESSORES EFETIVOS OU ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, COM REGISTRO FUNCIONAL DE CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS, QUANDO DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE SUPERVISORES ESCOLARES, APLICAR-SE-Á PERCENTUAL DE 80% SOBRE O SEU SALÁRIO BASE, ALÉM DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 167/2008.

ART. 2º AOS PROFESSORES EFETIVOS, EM ATIVIDADE DE SUPERVISÃO ESCOLAR, SERÁ MANTIDA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, PREVISTA NO ARTIGO 30, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 167/2008.

ART. 3º OS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE SUPERVISÃO ESCOLAR, QUANDO NA ATIVIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, EM TURNO ALÉM DA CARGA HORÁRIA REGULAR DE 40 HRS, PODERÁ TER APLICADA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE ATÉ 15%, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO BASE.

ART. 4º OS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE SUPERVISÃO ESCOLAR, QUANDO OCUPADOS POR SERVIDORES CONTRATADOS, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS, FARÃO JUS A UMA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE PREVISTO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE/MA, 29 DE JANEIRO DE 2026.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL