Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DE DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (TRF) NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração proposta na Lei Municipal Nº 415 visa adequar os requisitos de dispensa da taxa de serviço de regularização fundiária na regularização urbana de interesse social, garantindo maior acessibilidade aos moradores de baixa renda. Com essa medida, buscamos promover a inclusão social e a regularização de áreas ocupadas de forma informal, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população de Cantanhede/MA.