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PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 0002/2025

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, JORNADA DE TRABALHO, FREQUÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 10 . O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA PARA FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO SERÁ, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, DAS 8H ÀS 13H.

PARAGRAFO ÚNICO. FICAM RESSALVADOS OS SERVIÇOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, QUE PERMANECERÃO EM ATIVIDADE ENQUANTO PERDURAREM AS SESSÕES OU REUNIÕES.

ART. 20. O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA SERÁ EFETUADO DE FORMA, ELETRÔNICA, MANUAL OU MECÂNICA JUNTO A UNIDADE, DEVENDO CONSTAR OS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, E AINDA O REGISTRO DAS SAÍDAS E RETORNO DURANTE OS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE.

S 1 0 0 REGISTRO DEVE SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PRÓPRIO SERVIDOR, NO MOMENTO EM QUE OCORRER A ENTRADA OU SAÍDA DA CÂMARA MUNICIPAL.

S 20 . O CONTROLE DE PRESENÇA DOS VEREADORES NAS SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZAR-SEÁ CONFORME DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO. AS FALTAS DESTES ACARRETARÃO PROPORCIONAL DESCONTO CONFORME PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO.

S 30 . A AUSÊNCIA DO SERVIDOR AO TRABALHO PODERÁ SER COMPENSADA POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE HORAS PREVISTO NESTE ARTIGO.

S 40 . O SERVIDOR DEVERÁ INFORMAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA, O DIA EM QUE NÃO PUDER COMPARECER AO SERVIÇO OU SE ACHAR IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A JORNADA DIÁRIA, DEVENDO APRESENTAR JUSTIFICATIVA IMEDIATA NO SEU RETORNO.

S 5 0 . O SERVIDOR SERÁ MENSALMENTE NOTIFICADO DO SALDO DE HORAS NO REGISTRO DE BANCO DE HORAS, FICANDO ASSEGURADO A CADA SERVIDOR O LIVRE ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SEUS HORÁRIOS DE TRABALHO E OCORRÊNCIAS.

S 6 0 AOS SERVIDORES QUE POSSUÍREM CARGA HORÁRIA ESPECIAL POR MOTIVO DE ESTUDO, PODERÃO SER CONVOCADOS EM POSSÍVEIS SESSÕES, REUNIÕES OU EVENTOS EM HORÁRIOS EXCEPCIONAIS, COM CARGA HORÁRIA COMPENSADA NAS HORAS QUE FORA LIBERADA.

ART 30 . OS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANTANHEDE-MA FICARÃO SUJEITOS AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS EM JORNADA ININTERRUPTA.

S 10. FICARÁ GARANTIDA A PROPORCIONALIDADE DE CUMPRIMENTO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS EM TURNO ÚNICO (ININTERRUPTO) PARA OS CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS.

ART. 40. O SERVIDOR QUE EXCEDER AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO REGULAMENTADA NESSE ARTIGO, CONSTITUIR-SE-A CREDITO DE HORAS (BANCO DE HORAS) ATÉ O LIMITE DE 30 HORAS, OU AO FINAL DE CADA MÊS, PODENDO SER APROVEITADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE, BEM COMO PARA EVENTUAL FALTA, DESDE QUE SEJA PRESERVADA A REGULAR CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 50 . OS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS PARA TRABALHOS DE APOIO NAS SESSÕES LEGISLATIVAS, OU REUNIÕES DAS COMISSÕES, BEM COMO POSSÍVEIS EVENTOS QUE VENHAM A OCORRER NA CASA LEGISLATIVA, ENCERRARÃO SUA JORNADA DE TRABALHO AO TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA. AS EVENTUAIS HORAS EXCEDENTES À JORNADA DIÁRIA SERÃO COMPENSADAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO HAVENDO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DA FALTA DE EXCEPCIONALIDADE E DO CARÁTER PERMANENTE DESSE CASO ESPECÍFICO. TAMBÉM NÃO SE ENQUADRARÃO NESSE DISPOSITIVO SERVIDORES QUE POSSUAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, E ESTEJAM ENQUADRADOS NO TURNO ININTERRUPTO DE 6 HORAS DIÁRIAS.

S 1 0 OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA TRABALHO DE APOIOS ÀS SESSÕES LEGISLATIVAS E REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTE E TEMPORÁRIAS, SERÃO CONVOCADOS ATRAVÉS DE PORTARIA.

S 2 0 PARA OS SERVIDORES ENQUADRADOS NO ARTIGO ANTERIOR, VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO EM BANCO DE HORAS, A COMPENSAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA AUTOMÁTICA NA SEXTA-FEIRA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, FICANDO RESGUARDADO PARA AUTORIDADE COMPETENTE EVENTUAL CONVOCAÇÃO.

S 3 0 AOS SERVIDORES QUE EXCEPCIONALMENTE PRESTAREM SERVIÇO DURANTE FERIADO OU FINAL DE SEMANA, SERA CONSIDERADO PARA CÁLCULO HORA 100%.

S 4 0 A AUSÊNCIA DE SERVIDOR AO TRABALHO PODERÁ SER COMPENSADA POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE HORAS PREVISTA CAPUT DESSE ARTIGO.

ART. 60. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA DIRETORA.

ART. 70. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES E PORTARIAS E TODO DISPOSITIVO CONTRÁRIO A ESTA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 8 0 . ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

LÚCIO M URO AURO DAILV PRESIDENTE