CONVOCAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO OU QUEM REPRESENTE-O, PARA COMPARECIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2025. HORÁRIO: 19H30 MIN LOCAL: PLENÁRIO "RANA AGEME" (CÂMARA MUNICIPAL)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2025 10:29:39 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 10:30:10 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA | FAVORAVEL |
SALA DAS SESSÔE$ DA MUNIC
DE CANTANHEDE MARANHÃO
CNP': 63.440.689/0001-95
APROVADO PORDE VOTOS EM -L TURNOCÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA
"PALÁCIO RANA AGEME"
CNPJ: 63.440.689/0001-95
REQUERIMENTO NO. 01/2025
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES,
O PRESIDENTE LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA VEM PERANTE VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAR O PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADO SEJA ENVIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SENHOR JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS.
REQUERENDO-LHE: CONVOCAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO OU QUEM REPRESENTE-O, PARA COMPARECIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2025.
HORÁRIO: 19H30 MIN
LOCAL: PLENÁRIO "RANA AGEME" (CÂMARA MUNICIPAL)
JUSTIFICATIVA: A PRESENTE CONVOCAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO TEM COMO OBJETIVO ESCLARECER A PROPOSTA FEITA PELA PREFEITURA AO SINTASPUMC, COM BASE NOS PROCESSOS SOBRE A CORREÇÃO DA DATA BASE PARA JANEIRO E ACERCA DAS 13HS/AULA. A PRESENTE SOLICITAÇÃO E INFORMAÇÃO JUSTIFICAM-SE NO ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, QUE DISPÕE "A CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, PODERÁ CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS OU DIRETOR EQUIVALENTE PARA PRESTAR, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA", BEM COMO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA INERENTE A ESTA CASA DE LEI.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
CANTANHEDE EM 17 DE MARÇO DE 2025.
LÚCIO
PRESIDENTE DA C
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