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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 00_/ 2025

CANTANHEDE/MA, 29 DE ABRIL DE 2025.

ILMO. SR.

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CRIAÇÃO DOS CARGOS ORA PROPOSTOS FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, AMBIENTAL E DE OBRAS, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS, NO CONTROLE URBANO E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. A MEDIDA SE ALINHA AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE OS PREVISTOS NO ARTIGO 37, QUE TRATAM DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS SEGUIRÁ O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGOS EFETIVOS, ASSEGURANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O INGRESSO DE SERVIDORES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES.

SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI Nº 00_, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1º INSERE-SE, NO ÂMBITO DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS, AUDITOR FISCAL, AGENTE FISCAL DE OBRAS E ANALISTA AMBIENTAL FISCAL, CONFORME QUANTITATIVO, GRAU DE ESCOLARIDADE E VENCIMENTO BASE ESPECIFICADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE LEGALIDADE E ISONOMIA.

ART. 2º OS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.

ART. 3º AO SERVIDOR, APÓS SUA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, COMPETEM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS SUBSEQUENTES, OBSERVANDO-SE, PARA CADA CARGO, AS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS ALI ESTABELECIDAS.

ART. 4º COMPETE AO AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS:

I. FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;

II. ANALISAR DECLARAÇÕES FISCAIS, GUIAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;

III. ACOMPANHAR E CONSOLIDAR DADOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL;

IV. PRESTAR ORIENTAÇÃO TÉCNICA A CONTRIBUINTES SOBRE TRIBUTOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS;

V. REALIZAR VISTORIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA CONFERÊNCIA DE REGISTROS E DOCUMENTOS FISCAIS;

VI. LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO E APLICAR PENALIDADES EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO;

VII. ELABORAR RELATÓRIOS ANALÍTICOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E RESULTADOS DAS FISCALIZAÇÕES.

ART. 5º COMPETE AO AUDITOR FISCAL:

I. EXECUTAR AUDITORIAS FISCAIS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA VERIFICAÇÃO DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO;

II. CONTROLAR E FISCALIZAR LANÇAMENTOS, ISENÇÕES, COMPENSAÇÕES E DEMAIS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;

III. EMITIR PARECERES TÉCNICOS SOBRE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS;

IV. ANALISAR RECURSOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS;

V. PROPOR APLICAÇÃO DE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE INFRAÇÕES;

VI. REALIZAR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS SOBRE PRÁTICAS DE EVASÃO FISCAL E PROPOR MEDIDAS DE COMBATE.

ART. 6º COMPETE AO AGENTE FISCAL DE OBRAS:

I. FISCALIZAR OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PROJETOS APROVADOS; II. VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DE NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS EM CONSTRUÇÕES;

III. REALIZAR VISTORIAS PERIÓDICAS EM CANTEIROS DE OBRAS;

IV. LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO E DETERMINAR INTERDIÇÃO EM OBRAS IRREGULARES;

V. ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE REGISTREM O ANDAMENTO E AS NÃO CONFORMIDADES DAS OBRAS.

ART. 7º COMPETE AO ANALISTA AMBIENTAL:

I. FISCALIZAR IMPACTOS AMBIENTAIS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS;

II. MONITORAR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

III. APLICAR A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;

IV. EMITIR AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO POR DANOS OU RISCOS AMBIENTAIS;

V. AVALIAR PROJETOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EMITINDO PARECERES E CONDICIONANTES;

VI. DESENVOLVER E EXECUTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE SUSTENTABILIDADE;

VII. ELABORAR RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO E ANÁLISE DE INDICADORES AMBIENTAIS.

ART. 8º INSTITUI-SE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, A SER CONCEDIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E AUDITOR FISCAL, CONDICIONADA AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, NOS TERMOS DE REGULAMENTO A SER EDITADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

'A7 1º A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCIDIRÁ SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, NA PROPORÇÃO MÍNIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) E MÁXIMA DE 80% (OITENTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO, CONFORME CRITÉRIOS DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE ESTABELECIDOS NO DECRETO REGULAMENTADOR.

'A7 2º QUANDO O SERVIDOR EXERCER CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA A ÁREA TRIBUTÁRIA, A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SERÁ APURADA PELA MÉDIA MENSAL DA PONTUAÇÃO OBTIDA PELOS OCUPANTES DE CARGOS DE FISCAL TRIBUTÁRIO.

'A7 3º A APURAÇÃO DO PERCENTUAL, REFERIDO NO §1º DESTE ARTIGO, OBSERVARÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE, TAIS COMO:

I. VOLUME DE PROCEDIMENTOS FISCAIS INSTAURADOS;

II. VALORES DE ARRECADAÇÃO ADICIONAL GERADA;

III. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO; ESTABELECIDOS NO DECRETO REGULAMENTAR.

'A7 4º A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SERÁ CALCULADA POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA QUE SEGUE:

I. DE 100 A 199 PONTOS, 30% DE GRATIFICAÇÃO;

II. DE 200 ATÉ 399 PONTOS, 40% DE GRATIFICAÇÃO;

III. DE 400 ATÉ 599 PONTOS, 50% DE GRATIFICAÇÃO;

IV. DE 600 ATÉ 799 PONTOS, 60% DE GRATIFICAÇÃO;

V. DE 800 ATÉ 999 PONTOS, 70% DE GRATIFICAÇÃO;

VI. DE 1.000 PONTOS PARA CIMA, 80% DE GRATIFICAÇÃO.

'A7 5º PARA FINS DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, INTEGRARÃO A BASE REMUNERATÓRIA OS PONTOS ACUMULADOS, POR MÉDIA ANUAL, PELO SERVIDOR NO BANCO DE PONTOS.

'A7 6º A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

'A7 7º NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SERÁ CALCULADA PELA MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO DE PONTOS A SEREM REGULAMENTADOS EM DECRETO.

'A78º O PERÍODO DE APURAÇÃO DOS PONTOS PARA OBTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COMEÇA NO PRIMEIRO DIA E FINDA NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, AO QUAL SERÁ CONSIDERADO MÊS DE APURAÇÃO.

'A79º O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SERÁ EFETUADO MENSALMENTE, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE APURAÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE/MA, 29 DE ABRIL DE 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

CARGOVAGASCARGA HORÁRIAVENCIMENTO (R$)NÍVEL DE ESCOLARIDADEATIVIDADES A SEREM EXECUTADASAGENTE - FISCAL DE TRIBUTOS0240 HORASR$ 2.000,00ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO OU CONTABILIDADEFISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ANÁLISE DE DECLARAÇÕES FISCAIS, ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO, ORIENTAÇÃO A CONTRIBUINTES, VISTORIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.AUDITOR FISCAL0140 HORASR$ 3.000,00ENSINO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO OU ECONOMIA.AUDITORIA FISCAL EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ANÁLISE DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS, APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE EVASÃO FISCAL.AGENTE - FISCAL DE OBRAS0240 HORASR$ 2.000,00ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES OU ENGENHARIA CIVILFISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, VISTORIA DE CONSTRUÇÕES, EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, INTERDIÇÃO DE OBRAS IRREGULARES E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS.ANALISTA AMBIENTAL0140 HORASR$ 2.600,00ENSINO SUPERIOR EM BIOLOGIA, ENGENHARIA AMBIENTAL OU ÁREAS AFINSFISCALIZAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, MONITORAMENTO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS, EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SUSTENTABILIDADE.