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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 016/ 2025

CANTANHEDE/MA, 18 DE AGOSTO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

SR. PRESIDENTE

SUBMETO A À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, NOTADAMENTE DOS CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL EM ÁREAS SENSÍVEIS, COMO LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA.

PELA PROPOSTA SÃO CRIADOS 10 (DEZ) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR, 08 (OITO) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO, 08 (OITO) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO PARA MATEMÁTICA, 08 (OITO) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO PARA LÍNGUA PORTUGUESA, 06 (SEIS) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ATIVIDADES FÍSICAS, 06 (SEIS) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ATIVIDADES CULTURAIS.

SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 016/2025

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1O FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

I.10 (DEZ) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO;

II.08 (OITO) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO;

III.08 (OITO) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO PARA MATEMÁTICA, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO;

IV.08 (OITO) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO PARA LÍNGUA PORTUGUESA, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO;

V.06 (SEIS) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ATIVIDADES FÍSICAS, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO;

VI.06 (SEIS) CARGOS DE ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ATIVIDADES CULTURAIS, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO;

§1º. A LOTAÇÃO INICIAL DOS CARGOS ORA CRIADOS OCORRERÁ POR PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO TANTO OCORRER NA SEDE DO MUNICÍPIO COMO NA ZONA RURAL.

§2º. A LOTAÇÃO DEVERÁ OBEDECER A DISPONIBILIDADE DE VAGAS E A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO DE ADMISSÃO (SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO).

ART. 2O OS CARGOS CRIADOS SERÃO EXERCIDOS COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I-ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLAR:

A)FAZER A RECEPÇÃO DOS ALUNOS NO TRANSPORTE ESCOLAR;

B)CUIDAR DA ENTRADA E SAÍDA DE ESTUDANTES NO ESPAÇO;

C)ACOMPANHAR ESTUDANTES QUANDO PRECISAREM DE SUPORTE MÉDICO;

D)MONITORAR A ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE ALUNOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, ORIENTANDO SOBRE A CONDUTA ESPERADA DE TODOS E ACOMPANHANDO O COMPORTAMENTO DO GRUPO;

E)CUIDAR DA SEGURANÇA E DO BEM-ESTAR DOS ALUNOS;

F)PREVENIR E COIBIR QUALQUER SITUAÇÃO QUE INDIQUE BULLYING E PRECONCEITO ENTRE OS PASSAGEIROS;

G)AUXILIAR AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GARANTINDO SEU CONFORTO E SEGURANÇA DENTRO DO VEÍCULO;

H)GARANTIR A SEGURANÇA DE MENORES NO TRÂNSITO;

I)ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS POR DECRETO OU PORTARIA.

II-ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO:

A)PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES JUNTO COM O PROFESSOR ALFABETIZADOR DA TURMA NA ESCOLA;

B)AUXILIAR O PROFESSOR ALFABETIZADOR NAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS E PLANEJADAS POR ELE;

C)ACOMPANHAR O DESEMPENHO ESCOLAR DOS ALUNOS, INCLUSIVE EFETUANDO O CONTROLE DA FREQUÊNCIA;

D)ELABORAR E APRESENTAR À COORDENAÇÃO, RELATÓRIO DOS CONTEÚDOS E ATIVIDADES REALIZADAS MENSALMENTE;

E)ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS POR DECRETO OU PORTARIA.

III- ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO PARA MATEMÁTICA

A)PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES JUNTO COM O PROFESSOR DE MATEMÁTICA NA ESCOLA;

B)AUXILIAR O PROFESSOR NAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS E PLANEJADAS POR ELE;

C)ACOMPANHAR O DESEMPENHO ESCOLAR DOS ALUNOS, INCLUSIVE EFETUANDO O CONTROLE DA FREQUÊNCIA;

D)ELABORAR E APRESENTAR À COORDENAÇÃO, RELATÓRIO DOS CONTEÚDOS E ATIVIDADES REALIZADAS MENSALMENTE;

E)ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS POR DECRETO OU PORTARIA.

IV-ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE ASSISTENTE DE ALFABETIZAÇÃO PARA LÍNGUA PORTUGUESA

A)PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES JUNTO COM O PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA NA ESCOLA;

B)AUXILIAR O PROFESSOR NAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS E PLANEJADAS POR ELE;

C)ACOMPANHAR O DESEMPENHO ESCOLAR DOS ALUNOS, INCLUSIVE EFETUANDO O CONTROLE DA FREQUÊNCIA;

D)ELABORAR E APRESENTAR À COORDENAÇÃO, RELATÓRIO DOS CONTEÚDOS E ATIVIDADES REALIZADAS MENSALMENTE;

E)ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS POR DECRETO OU PORTARIA.

V- ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ATIVIDADES FÍSICAS

A)AUXILIAR OS ALUNOS NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS;

B)REFORÇAR OS CONTEÚDOS ABORDADOS EM SALA DE AULA;

C)ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES E COLABORAR NA ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS.

D)PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS E ENCAMINHAR CASOS DE NECESSIDADE PARA ATENDIMENTO MÉDICO;

E)COLABORAR COM A INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, OFERECENDO SUPORTE INDIVIDUALIZADO;

F)ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS POR DECRETO OU PORTARIA.

VI- ASSISTENTE EDUCACIONAL- ESPECIALIDADE MONITOR DE ATIVIDADES CULTURAIS A)AUXILIAR NAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PESSOAL;

B)ACOMPANHAR ALUNOS EM PASSEIOS, VISITAS E TRANSPORTE ESCOLAR;

C)ORGANIZAR ATIVIDADES LÚDICAS E RECREATIVAS PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO E SOCIAL;

D)PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS E ENCAMINHAR CASOS DE NECESSIDADE PARA ATENDIMENTO MÉDICO;

E)COLABORAR COM A INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, OFERECENDO SUPORTE INDIVIDUALIZADO;

F)ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDAS POR DECRETO OU PORTARIA.

ART. 3º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI TERÃO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40H (QUARENTA HORAS) E A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.518,00 (HUM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS).

ART. 4º. O PROVIMENTO DOS CARGOS ORA CRIADOS OCORRERÁ POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, OU POR PROCESSO SELETIVOS SIMPLIFICADO.

ART. 5º. O PROVIMENTO DOS CARGOS ORA CRIADOS OCORRERÁ PROGRESSIVAMENTE, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE INFORMADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CANTANHEDE, 18 DE AGOSTO DE 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL