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MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026

CANTANHEDE/MA, 29 DE JANEIRO DE 2026.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

NESTA

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, REESTRUTURANDO A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE (IAPMC).

A PROPOSTA TEM POR OBJETIVO CONFERIR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, REDUZINDO A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS PARA QUATRO MEMBROS, MANTENDO-SE, CONTUDO, A PARIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.717/98), GARANTINDO A REPRESENTAÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE O GOVERNO (2 MEMBROS) E OS SEGURADOS (2 MEMBROS: UM ATIVO E UM INATIVO).

A ALTERAÇÃO DA FORMA DE INVESTIDURA, SUBSTITUINDO O ONEROSO E COMPLEXO PROCESSO ELEITORAL PELA INDICAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, VISA DESBUROCRATIZAR A FORMAÇÃO DOS CONSELHOS, GARANTINDO QUE OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E DELIBERATIVOS ESTEJAM SEMPRE EM PLENO FUNCIONAMENTO, SEM VACÂNCIAS PROLONGADAS GERADAS POR TRÂMITES ELEITORAIS, ALÉM DE VALORIZAR A REPRESENTAÇÃO SINDICAL INSTITUCIONAL.

A PROPOSTA AINDA VISA ADEQUAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE (IAPMC) AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MÉDIO PORTE, REFERENCIADO PELO INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS RPPS - ISP-RPPS APURADO EM 2025.

CERTOS DE CONTARMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA, RENOVAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026

ALTERAM-SE OS ARTIGOS 21, 25, 30, 70 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE IAPMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. ALTERA-SE O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21. PARA COBERTURA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FICA ESTABELECIDO, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, O VALOR ANUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) CONSIDERANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO OS APLICADOS SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO RPPS, APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.

'A71º. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PODERÁ SER ELEVADA EM 20% (VINTE POR CENTO), PARA O CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS A:

I - OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA MPS Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2015, PODENDO OS RECURSOS SER UTILIZADOS, ENTRE OUTROS, COM GASTOS RELACIONADOS A:

A) PREPARAÇÃO PARA A AUDITORIA DE CERTIFICAÇÃO;

B) ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO PRÓ-GESTÃO RPPS;

C) CUMPRIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA, INCLUSIVE AQUISIÇÃO DE INSUMOS MATERIAIS E TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS;

D) AUDITORIA DE CERTIFICAÇÃO, PROCEDIMENTOS PERIÓDICOS DE AUTOAVALIAÇÃO E AUDITORIA DE SUPERVISÃO; E

E) PROCESSO DE RENOVAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE CERTIFICAÇÃO;

II - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS RELATIVOS À CERTIFICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E PERMANÊNCIA DE DIRIGENTES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO RPPS, DO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS E DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO INCISO II DO ART. 8º-B DA LEI Nº 9.717, DE 1998, E REGULAÇÃO ESPECÍFICA, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS, GASTOS RELACIONADOS A:

A) PREPARAÇÃO, OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO; E

B) CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS GESTORES E MEMBROS DOS CONSELHOS E COMITÊ.

'A7 2º. ENTRE OUTRAS DESPESAS CORRELACIONADAS, CLASSIFICAM-SE COMO DESPESAS ADMINISTRATIVAS OS GASTOS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PESSOAL PRÓPRIO E OS CONSEQUENTES ENCARGOS, MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, COMUNICAÇÕES, VIGILÂNCIA, LOCAÇÕES, SEGUROS, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS BENS MOVEIS E IMÓVEIS, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICA, HONORÁRIOS, DIÁRIAS E PASSAGENS DE DIRIGENTES E SERVIDORES DESTA, CURSOS, TREINAMENTOS E CERTIFICAÇÕES TÉCNICAS.

ART. 2º. ALTERA-SE O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 25. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO DELIBERATIVO PREVIDENCIÁRIO, ÓRGÃO SUPERIOR DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, COM MANDATO DE DOIS ANOS, COMPOSTO POR 04 (QUATRO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA:

I 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

II 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SEGURADOS ATIVOS;

III 01 (UM) REPRESENTANTE DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

'A7 1º. O CONSELHO PASSA A TER O NÚMERO FIXO DE QUATRO MEMBROS TITULARES.

'A7 2º. SERÁ ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO PARA CADA MEMBRO ACIMA EXPOSTO.

'A7 3º. CADA MEMBRO TERÁ 01 (UM) SUPLENTE COM IGUAL PERÍODO DE MANDATO DO TITULAR, TAMBÉM ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.

'A7 4º. OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PREVIDENCIÁRIO CDP E RESPECTIVOS SUPLENTES SERÃO ESCOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE INDICAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA:

I OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO SERÃO INDICADOS LIVREMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL, SENDO UM DELES APONTADO COMO PRESIDENTE, QUE TERÁ VOTO DE QUALIDADE;

II O REPRESENTANTE DOS SEGURADOS ATIVOS SERÁ INDICADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAIOR REPRESENTATIVIDADE;

III O REPRESENTANTE DOS INATIVOS E PENSIONISTAS SERÁ INDICADO PELO PRESIDENTE DO IAPMC.

'A7 5º. OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PREVIDENCIÁRIO NÃO SERÃO DESTITUÍVEIS AD NUTUM, SOMENTE PODENDO SER AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES DEPOIS DE JULGADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE CULPADOS POR FALTA GRAVE OU INFRAÇÃO PUNÍVEL COM DEMISSÃO, OU EM CASO DE VACÂNCIA, ASSIM ENTENDIDA A AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TRÊS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU EM QUATRO INTERCALADAS NO MESMO ANO."

ART. 3º. ALTERA-SE O ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 30. O CONSELHO FISCAL SERÁ CONSTITUÍDO DE 04 (QUATRO) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, A SABER:

I 02 (DOIS) SERVIDORES INDICADOS LIVREMENTE PELO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI;

II 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INDICADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAIOR REPRESENTATIVIDADE;

III 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES INATIVOS OU PENSIONISTAS, INDICADO PELA PRESIDENTE DO IAPMC.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SUPLENTES SERÃO INDICADOS NA MESMA PROPORÇÃO, PELA MESMA AUTORIDADE OU ENTIDADE COMPETENTE E NA MESMA FORMA INDICADA NOS INCISOS DO CAPUT DESTE ARTIGO."

ART. 4º. ALTERA-SE O ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 70. O PRIMEIRO PERÍODO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PREVIDENCIÁRIO SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO”.

ART. 5º. ALTERA-SE O ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 71. O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO”.

ART. 6º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 63, 64, 65, 66, 67, 68 E 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023.

CANTANHEDE/MA, 29 DE JANEIRO DE 2026.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA