“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO DE IMÓVEL COM O BANCO DO BRASIL S.A., EM RAZÃO DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ALTERAM-SE OS ARTIGOS 21, 25, 30, 70 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE – IAPMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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