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MENSAGEM DE LEI Nº 02/2026.

CANTANHEDE/MA, 29 DE JANEIRO DE 2026.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CANTANHEDE/MA

SENHOR PRESIDENTE,

SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO DE IMÓVEL COM O BANCO DO BRASIL S.A., EM RAZÃO DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE E O FORTALECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE CONCRETA DE GARANTIR À COLETIVIDADE LOCAL O ACESSO PERMANENTE A SERVIÇOS FINANCEIROS BÁSICOS, TAIS COMO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, O RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, A CONCESSÃO DE CRÉDITO E O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS COTIDIANAS DE CIDADÃOS E EMPRESAS, SENDO NOTÓRIO QUE O BANCO DO BRASIL S.A. ATUA, EM MUITOS CASOS, COMO AGENTE OPERADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS, O QUE REFORÇA A NATUREZA ESTRATÉGICA DE SUA PRESENÇA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

A MANUTENÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA OFICIAL NO MUNICÍPIO TRANSCENDE O INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONFIGURANDO-SE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DE ESTÍMULO À ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE INCLUSÃO FINANCEIRA DA POPULAÇÃO E DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES NO ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE EM LOCALIDADES DISTANTES DOS GRANDES CENTROS URBANOS. NESSE CONTEXTO, A CESSÃO ONEROSA DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL APRESENTA-SE COMO MEDIDA JURIDICAMENTE ADEQUADA, ECONOMICAMENTE RACIONAL E ADMINISTRATIVAMENTE EFICIENTE, NA MEDIDA EM QUE PRESERVA A TITULARIDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ASSEGURA AO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL, TRANSFERE AO CESSIONÁRIO TODOS OS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, TRIBUTOS, SEGUROS E BENFEITORIAS, PERMITE A REVERSÃO DO IMÓVEL AO ENTE PÚBLICO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL OU POR SUPERVENIÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E GARANTE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS RETORNEM AO MUNICÍPIO SEM ÔNUS INDENIZATÓRIO, RESGUARDANDO-SE, ASSIM, O INTERESSE COLETIVO E A INTEGRIDADE DO ERÁRIO.

A PROPOSIÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCONTRANDO AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO E À DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, NOTADAMENTE A LEI Nº 14.133/2021, NO QUE COUBER.

A ESCOLHA DO INSTRUMENTO JURÍDICO DA CESSÃO DE USO ONEROSA, EM DETRIMENTO DA LOCAÇÃO TRADICIONAL, FUNDAMENTA-SE NA NATUREZA PÚBLICA DO BEM, NA FINALIDADE SOCIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO DO BRASIL S.A. E NO CARÁTER ESTRATÉGICO DO SERVIÇO BANCÁRIO PARA O MUNICÍPIO, PRESERVANDO-SE, CONTUDO, O CARÁTER PRECÁRIO, RESOLÚVEL E CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO DA AVENÇA, DE MODO A AFASTAR QUALQUER RISCO DE ALIENAÇÃO DISFARÇADA OU DE COMPROMETIMENTO INDEVIDO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

DESSA FORMA, EVIDENCIA-SE QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO CONSTITUI LIBERALIDADE ADMINISTRATIVA, MAS SIM PROVIDÊNCIA ESTRATÉGICA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, ORIENTADA À SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, SEM ACARRETAR ÔNUS FINANCEIRO ADICIONAL AO MUNICÍPIO, MAS, AO CONTRÁRIO, GERANDO RECEITA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO BEM PÚBLICO.

POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, CONFIANTE EM SUA APROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE MEDIDA QUE ATENDE DE FORMA INEQUÍVOCA AO INTERESSE PÚBLICO E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DE CANTANHEDE/MA.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI Nº 02/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO DE IMÓVEL COM O BANCO DO BRASIL S.A., EM RAZÃO DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO DE UM IMÓVEL URBANO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA AVENIDA LISTER CALDAS, 666, CENTRO, CANTANHEDE - MA, CEP 65465-000, COM ÁREA TOTAL DE 255,937M2, COM O BANCO DO BRASIL S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 00.000.000/3356-14, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 2º O CESSIONÁRIO SOMENTE PODERÁ REALIZAR EDIFICAÇÕES OU MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO, ATENDIDAS AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL VIGENTE.

ART. 3º A CESSÃO DE USO TERÁ VIGÊNCIA INICIAL DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA ASSINATURA DO TERMO DE CESSÃO DE USO, PODENDO SER PRORROGADA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONVENIÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO.

'A71º EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, O MUNICÍPIO PODERÁ RETOMAR O IMÓVEL, DEVENDO O CESSIONÁRIO DESOCUPÁ-LO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.§2º CASO O IMÓVEL NÃO SEJA UTILIZADO PARA A FINALIDADE PREVISTA NESTA LEI, A CESSÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE REVOGADA.§3º FINDA OU REVOGADA A CESSÃO, O IMÓVEL RETORNARÁ AO MUNICÍPIO COM TODAS AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS, SEM DIREITO DO CESSIONÁRIO A QUALQUER INDENIZAÇÃO.

ART. 4º A CESSÃO DE USO SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, NO QUE COUBER, DEVENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE:I AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO IMÓVEL;II A LOCALIZAÇÃO E RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA;

III A DESTINAÇÃO E FINALIDADE;

IV OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO.

ART. 5º A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, O CESSIONÁRIO DEPOSITARÁ MENSALMENTE, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, O VALOR DEFINIDO NO TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO, CONFORME LAUDO TÉCNICO.PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IGP-M OU OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 6º FICA EXPRESSAMENTE VEDADO AO CESSIONÁRIO:I TRANSFERIR, CEDER, LOCAR, SUBLOCAR OU AUTORIZAR O USO DO IMÓVEL POR TERCEIROS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO;II UTILIZAR O IMÓVEL COMO MORADIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS;

III USAR O IMÓVEL PARA ATIVIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS OU RELIGIOSAS;IV AFIXAR PLACAS, BANDEIRAS, CARTAZES, INSCRIÇÕES OU SINAIS DE CONOTAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU RELIGIOSA;V ALTERAR A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO CEDENTE.

ART. 7º O CESSIONÁRIO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS CAUSADOS A TERCEIROS OU AO PATRIMÔNIO DO CEDENTE, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 8º DURANTE A VIGÊNCIA DA CESSÃO, CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DO CESSIONÁRIO:I TODAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS;

II DESPESAS, TRIBUTOS, TARIFAS, CUSTAS, EMOLUMENTOS OU CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS INCIDENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL OU A ATIVIDADE DESENVOLVIDA;III ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS E SECURITÁRIOS;IV OBTENÇÃO DE ALVARÁS E CONTRATAÇÃO DE SEGUROS LEGALMENTE EXIGÍVEIS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE/MA, 29 DE JANEIRO DE 2026.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA