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MENSAGEM Nº 003/2026

CANTANHEDE/MA, EM 05 DE MARÇO DE 2026.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

NESTA

SENHOR PRESIDENTE,

AO CUMPRIMENTAR CORDIALMENTE VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS VEREADORES DESSA CASA LEGISLATIVA, ENCAMINHAMOS PARA A APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS SE COADUNAM COM AS DEFINIÇÕES FEDERAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A SER REAJUSTADO EM 6% (SEIS POR CENTO), SUPERIOR AO CONSIGNADO NO ÂMBITO FEDERAL, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026, QUE FIXOU O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO).

A COMPETÊNCIA DO REAJUSTE RESPEITA A DATA BASE PARA REVISÃO DO PISO SALARIAL DESCRITA NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 167/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, E CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA, ALTERADA POR ESTE PROJETO DE LEI, ARTIGO 2º.

POSTO ISSO, RECONHECEMOS A DISPOSIÇÃO DOS NOBRES EDIS À ANÁLISE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, AO TEM EM QUE PUGNAMOS POR SUA APROVAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS APRESENTADOS.

RESPEITOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. O VENCIMENTO BASE, DEFINIDO EM LEI, PARA OS PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA, FICARÁ REAJUSTADO, A PARTIR DA COMPETÊNCIA ABRIL DE 2026, EM 6% (SEIS POR CENTO), RESPEITADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 167/2008 PARA FINS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE CLASSES E NÍVEIS, CONFORME TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO.

'A71º. O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO INCIDIRÁ SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS MERAMENTE COMISSIONADOS OU DE CONTRATADOS.

'A72º. O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADO AOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE FAZEM JUS À REGRA DE PARIDADE, OBEDECIDOS OS REQUISITOS DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, TENDO ESTE FUNDAMENTO NO ATO QUE DEU ORIGEM AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM EFEITOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DESCRITA NO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 167/2008

CANTANHEDE/MA, 05 DE MARÇO DE 2026.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTO BASE - 2026

VENCIMENTO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 2026CARGA HORÁRIA 20 HRSCLASSENÍVEL II ENSINO SUPERIORABCDEF3.353,893.521,57

3.697,663.882,544.706,664.280,49CARGA HORÁRIA 40 HRSCLASSENÍVEL II ENSINO SUPERIORABCDEF6.707,797.043,187.395,337.765,108.153,368.561,04VENCIMENTO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 2026CARGA HORÁRIA 20 HRSCLASSENÍVEL I ENSINO MÉDIO CARGO ISOLADOABCDEF2.579,912.708,902.844,342.986,573.135,893.292,69CARGA HORÁRIA 40 HRSCLASSENÍVEL I ENSINO MÉDIO CARGO ISOLADOABCDEF5.159,845.417,845.688,725.973,156.271,826.585,41* CARGO DE NÍVEL I MÉDIO TORNOU-SE CARGO EXTINTO A VAGAR, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

CANTANHEDE/MA, 05 DE MARÇO DE 2026.