A Câmara Municipal de Cantanhede, no exercício de 2021 á 2026, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações sobre a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória referentes à competência de JULHO.

A Câmara Municipal de Cantanhede, no exercício de 2026, declara que, após verificação em seus registros, não houve informações sobre a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória referentes ao mês de maio.

Declaramos para os devidos fins de direito, junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de
Cantanhede, não dispõe de legislação específica ou quaisquer outros atos
normativos que regulamente cotas para exercício da atividade parlamentar,
verba indenizatória e ou congêneres. Assim sendo, evidencia-se que esta
casa não realiza repasse e ou compensação a título de tais remunerações aos
edis desta Casa Legislativa. Logo, não existem dados a serem publicados,
conforme preceitua o Art. 7º, Inciso V, da lei de acesso a informação