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EXTRAORDINÁRIA: 19/2025 22/09/2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRAORDINÁRIA: 19/2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

22/09/2025
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SOLENE: 20/2025 22/09/2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

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SOLENE: 20/2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

22/09/2025
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ORDINÁRIA: 18/2025 15/09/2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 18/2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

15/09/2025
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EXTRAORDINÁRIA: 17/2025 05/09/2025

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

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EXTRAORDINÁRIA: 17/2025

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

05/09/2025
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ORDINÁRIA: 16/2025 01/09/2025

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE SETEMBRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 16/2025

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE SETEMBRO DE 2025

01/09/2025
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SOLENE: 15/2025 18/08/2025

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025

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SOLENE: 15/2025

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025

18/08/2025
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ORDINÁRIA: 14/2025 23/06/2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025

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ORDINÁRIA: 14/2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025

23/06/2025
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SOLENE: 13/2025 16/06/2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE JUNHO DE 2025

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SOLENE: 13/2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE JUNHO DE 2025

16/06/2025
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ORDINÁRIA: 12/2025 09/06/2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025

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ORDINÁRIA: 12/2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025

09/06/2025
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ORDINÁRIA: 11/2025 26/05/2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025

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ORDINÁRIA: 11/2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025

26/05/2025
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ORDINÁRIA: 10/2025 19/05/2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE MAIO DE 2025

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ORDINÁRIA: 10/2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE MAIO DE 2025

19/05/2025
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ORDINÁRIA: 9/2025 12/05/2025

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025

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ORDINÁRIA: 9/2025

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025

12/05/2025
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ORDINÁRIA: 8/2025 28/04/2025

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025

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ORDINÁRIA: 8/2025

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025

28/04/2025
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ORDINÁRIA: 7/2025 14/04/2025

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE ABRIL DE 2025

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ORDINÁRIA: 7/2025

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE ABRIL DE 2025

14/04/2025
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ORDINÁRIA: 6/2025 07/04/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE ABRIL DE 2025

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ORDINÁRIA: 6/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE ABRIL DE 2025

07/04/2025
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ORDINÁRIA: 5/2025 31/03/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE MARÇO DE 2025

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ORDINÁRIA: 5/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE MARÇO DE 2025

31/03/2025
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ORDINÁRIA: 4/2025 24/03/2025

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025

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ORDINÁRIA: 4/2025

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025

24/03/2025
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ORDINÁRIA: 3/2025 17/03/2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE MARÇO DE 2025

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ORDINÁRIA: 3/2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE MARÇO DE 2025

17/03/2025
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ORDINÁRIA: 2/2025 24/02/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

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ORDINÁRIA: 2/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

24/02/2025
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ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2025 17/02/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

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ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

17/02/2025
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ORDINÁRIA: 20/2024 16/12/2024

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

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ORDINÁRIA: 20/2024

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

16/12/2024
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ORDINÁRIA: 19/2024 09/12/2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

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ORDINÁRIA: 19/2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

09/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2024 02/12/2024

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

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ORDINÁRIA: 18/2024

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

02/12/2024
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ORDINÁRIA: 17/2024 25/11/2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

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ORDINÁRIA: 17/2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

25/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 16/2024 11/11/2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

11/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 15/2024 21/10/2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

21/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2024 09/09/2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

09/09/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2024 19/08/2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2024

19/08/2024
Status: ENCERRADA
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SOLENE: 12/2024 12/08/2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 12/2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DE 12 DE AGOSTO DE 2024

12/08/2024
Status: ENCERRADA
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SOLENE: 11/2024 01/07/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 1 DE JULHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 11/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 1 DE JULHO DE 2024

01/07/2024
Status: ENCERRADA
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